· implantação de um sistema integrado de administração
financeira, orçamentária e de controle que permita que os cidadãos
acompanhem; em tempo real, as informações pormenorizadas sobre as
receitas e despesas conferindo transparência à gestão das contas
públicas.

· aquisição de equipamentos para os Conselhos Tutelares e capacitação de Conselheiros Tutelares.

· as metas para o projeto “Cateretê das Artes”.

· correção dos erros cometidos pelo Executivo na elaboração da LDO quanto aos programas:

– Operacionalização de Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI).

– “Criança na Creche”.

– Municipalização de Unidade Estadual de Educação Pré-Escolar (não há em Niterói nenhuma unidade escolar que se enquadre no caso).

Repudiamos as argumentações feitas pelo Vereador Carlos Macedo, justificando o veto pela medida já estar contemplada pela Lei Complementar nº. 131/2009 que obriga os municípios com população acima de 100 mil habitantes a implantar no prazo de um ano, um sistema que permita ser acompanhado, em tempo real, os gastos e a gestão pública, mesmo tendo sido ele o redator da emenda após conversas sucessivas e exaustivas com os movimentos sociais, vereadores e o Executivo.

Repudiamos a tentativa do vereador Gallo em explicar a sua orientação como líder do governo para que todos da bancada de sustentação mantivessem o veto para ajudar o primeiro ano do Prefeito, mesmo admitindo a incoerência do mesmo.

Repudiamos o silêncio dos demais vereadores que submissos, acataram a ordem absurda e abusiva do Poder Executivo, sem argumentar e tendo a certeza que assim mesmo é que deve caminhar a política em nosso Município , mantendo uma prática de subserviência do Legislativo ao Executivo que está se tornando corriqueira e sendo chamada de base de sustentação em nome da governabilidade.

Repudiamos tais práticas ao mesmo tempo que destacamos a ATITUDE CORRETA e o EMPENHO dos vereadores Renatinho do PSOL e Waldeck Carneiro do PT, que mantiveram o compromisso assumido com a Sociedade e votaram pela derrubada do veto.

AUSENTES:

Emanuel Rocha – PDT; e
Felipe Peixoto – PDT.

VOTARAM PELA DERRUBADA DO VETO:

Renatinho – PSOL; e
Waldeck Carneiro – PT.

VOTARAM PELA MANUTENÇÃO DO VETO:

André Diniz – PT;
Beto da Pipa – PMDB;
Cal; PP;
Carlos Macedo – PRP;
Gallo – PDT;
José Augusto Vicente – PPS;
João Gustavo – PMDB;
Magaldi – PDT;
Padre Ricardo – PDT;
Renato Cariello – PDT;
Rodrigo Farah – PRP;
Sergio Fernandes – PDT; e
Vitor Júnior – PT.

Niterói (RJ) , 08 de outubro de 2009.

CÓPIA DE IGUAL TEOR DESTINADA A TODOS OS VEREADORES DA CIDADE DE NITERÓI/RJ E AO VEREADOR LICENCIADO CAL.

- Conselho Consultivo não tem base legal para funcionar

- Justiça manda Município pagar R$ 47 milhões a fiscais de renda

A cidade de Niterói é uma das mais incluídas digitalmente no Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, mas isso se deve ao perfil de cidade com padrão de classe média onde uma parcela significativa da nossa população tem acesso ao computador e à conectividade. Tínhamos, no entanto, uma lacuna: como garantir que as comunidades mais carentes, em especial na periferia da cidade, com baixo poder aquisitivo pudessem também ter acesso a esta ferramenta fundamental nos dias atuais?

A resposta era complexa e difícil, mas possível. Neste contexto, iniciou-se a construção de um projeto de Educação e Inclusão Digital, os Telecentros. Durante os anos de 2004 a 2008 uma modelagem de Inclusão Digital foi construída pela Prefeitura de Niterói através da Subsecretaria de Modernização Administrativa com o apoio da Fundação Municipal de Educação. Nesta modelagem, aprendemos com nossos erros, e construímos um projeto que virou referência não só em Niterói, mas no Brasil, tendo recebido inclusive, em 2007 o título “caso de sucesso” na 6ª Oficina de Inclusão Digital, organizada pelo Ministério do Planejamento e realizada na cidade de Salvador-BA. Jovens, adultos, idosos, portadores de necessidades especiais, cidadãos e cidadãs de dezenas de comunidades foram atendidos nas 19 unidades espalhadas pelo município. Parcerias foram construídas com ONG´s, Associações de Moradores, Colégios, órgãos dos Governos Estadual e Federal, Secretarias Municipais (Saúde, Educação, Segurança e Direitos Humanos, Administrações Regionais entre outras).

No contexto técnico, nosso projeto desenvolveu uma modelagem de sistemas onde tínhamos uma distribuição especificamente desenvolvida para Inclusão digital com todos os instrumentos necessários para este fim. No contexto pedagógico, nossa equipe formatou uma metodologia que contemplava todos os aspectos educacionais através de cursos, oficinas e uso livre. Tudo isso com desenvolvimento interno na Prefeitura por uma equipe própria.

O resultado significou mais de 30.000 usuários cadastrados; capacitação de trabalhadores ligados a Associações; capacitação de professores da rede municipal de educação; capacitação de soldados do exercito e do corpo de bombeiros; atendimento a turmas especiais de idosos e de portadores de necessidades especiais, dentro muitos outros resultados que podem ser percebidos no interior das comunidades atendidas.

No dia de hoje, dia Municipal de Inclusão Digital, os que assinam esta nota, membros da equipe de coordenação que criou e manteve o projeto até o ano de 2008, gostariam de manifestar publicamente a sua indignação com o atual estágio de um projeto que produziu tanta qualidade e que hoje se encontra abandonado e relegado ao quinto plano das prioridades da atual administração municipal. A Subsecretaria de Modernização foi extinta, algumas unidades foram fechadas, a equipe de coordenação foi extinta, as unidades não têm mais coordenação local, atuam apenas com os estagiários, que com esforço pessoal ainda mantém os Telecentros em funcionamento, os cursos e oficinas não mais acontecem. Um quadro deplorável para um projeto de tanta importância para nossa cidade. Queremos crer que o governo atual irá reconhecer a importância da Inclusão Digital para a sociedade e vai revitalizar as unidades. Não é por ser um projeto desenvolvido no governo passado, do PT, que deve ser abandonado. As comunidades não merecem tal situação.

Contra isso nos manifestamos.

Niterói, 25 de junho de 2008

Edson Machado
Darjela Cima
Edson Motta
Margareth Marques
Raiser Jacob